sexta-feira, 6 de março de 2015

Prefeito de Alagoinhas é punido por pagar mais de R$ 900 mil a escritório de advocacia


Prefeito de Alagoinhas é punido por pagar mais de R$ 900 mil a escritório de advocaciaO prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, foi multado nesta quarta-feira (4) em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades na contratação da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda para prestação de serviço de assessoria jurídica, durante os exercícios de 2011 e 2012, pelo montante de R$ 908.008,14.

 De acordo com relatório do TCM, o contrato tinha por objeto o acompanhamento, planejamento e recuperação de contribuições previdenciárias pagas ao INSS pela prefeitura. 

 A remuneração do escritório seria feita na porcentagem de 20% sobre os valores totais dos créditos previdenciários recuperados e recebidos pelo município. Segundo o TCM, a forma de a prefeitura remunerar a empresa se enquadra em contrato de risco, já que o poder público é impedido de realizar despesas através de pagamentos indefinidos e futuros. 

No entender do órgão, o contrato da prefeitura deveria ter valor fixo. Ainda de acordo com o TCM, a soma desembolsada pelo Município foi considerada onerosa. Paulo Cézar foi advertido a apresentar em 15 dias comprovante de que os créditos previdenciários da contratação da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. foram efetivamente recuperados e recebidos pelo Município.

 Cabe recurso da decisão. Bahia Noticia.

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