quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

se aprovado o Projeto de Lei 7.601/2014, município pode ser beneficiado com isenção da conta de luz em escolas e hospitais

   O município de Inhambupe/Ba por ter menos de 60 mil habitantes pode ser beneficiado.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.601/2014 que garante isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais de Municípios com até 60 mil habitantes. 

A matéria prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja convertido em crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos federais que tenham que pagar.

O deputado Sarney Filho (PV-MA), autor do texto, argumenta que os Municípios se deparam constantemente com novas despesas. Dentre as principais, encontram-se o Piso Nacional do Magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Porém, há diversas outras obrigações municipais impostas aos entes ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação.

Outro ponto ressaltado pelo parlamentar se refere aos benefícios fiscais concedidos pela União a diversos setores, especialmente o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). 

Essa é uma das principais reivindicações promovidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).


Ao adotar esse tipo de política, os Municípios sentem rapidamente os impactos. Isso porque o tributo compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte de sobrevivência em muitas cidades. 

“Quando a União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos Municípios, isso se reflete na receita auferida por esses entes”, destaca Filho.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.    http://jronaldoleite.blogspot.com.br/Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara

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